Informativo 

Linha	Classe de Capital Social	Alíquota %	Parcela a Adicionar (R$)
01	de 0,01 a 19.104,75	Contr. Mínima	152,84
02	de 19.104,76  a 38.209,50	0,8%	-
03	de 38.209,51 a 382.095,00	0,2%	229,26
04	de 382.095,01 a 38.209,500,00	0,1%	611,35
05	de 38.209,500,01 a 203.784.000,00	0,02%	31.178,95
06	de 203.784.000,01 em diante	Contr. Máxima	71.935,75

Notas:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19,104,75, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 152,84, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 025/2010;

4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2012; - Autônomos: 29.FEV.2011; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

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ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012

 

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RESENDE E ITATIAIA - S.C.V.Res., com sede à Av. Marechal Castelo Branco n.º 355, sala 703, Jardim Tropical, Resende-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.196.472/0001-05 e no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras AESB/MTE – Código da Entidade nº 002 113 05136-7, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. RICARDO ABBUD DE AZEVEDO, e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RESENDE, ITATIAIA E PORTO REAL, com sede a Av. João Ferreira Pinto nº 69 salas 105/106, Centro Resende-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.849.482/0001-82 e no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras AESB/MTE - Código da Entidade nº 005 109 04876-9, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ MARIA RIBEIRO, ambos devidamente autorizados por Assembléias Gerais especialmente convocadas para este fim, respectivamente em 21 de janeiro de 2011 e 10 de dezembro de 2010, celebram entre si, com fulcro na CCT vigente e no art. 611 da CLT, o aditivo presente, nos termos das cláusulas a seguir elencadas:

 

I – Passa a Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012, e seu parágrafo único, a vigorarem da seguinte forma:

 Cláusula Primeira — PISO DA CATEGORIA - A partir de 1° de março de 2011 será garantido aos comerciários o piso salarial de R$639,26 (Seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo que depois de aplicado o reajuste salarial previsto na cláusula seguinte, nenhum salário mensal poderá ser inferior ao piso estabelecido, com exceção do que está previsto para os aprendizes, empacotadores e serventes. 

Parágrafo Único - O direito ao recebimento do piso salarial de que trata esta cláusula será extensivo a todos os empregados que receberem remuneração inferior a R$639,26(.Seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), salvo exceções previstas. 

II - Passa a Cláusula Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 a vigorar da seguinte forma: 

Cláusula Segunda - REAJUSTE SALARIAL — Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista que estiverem compreendidos entre o piso da categoria, ou seja, a partir de R$639,27(Seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) até R$1.250,00(Hum mil, duzentos e cinquenta reais), serão reajustados no percentual de 7% (sete pontos percentuais) a partir de 1º de março de 2011. Os salários que excederem a R$1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) serão livremente pactuados entre as partes: empregador e empregado. 

III – Passa a Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 a vigorar da seguinte forma, permanecendo inalterados seus parágrafos: 

Cláusula Oitava – QUEBRA DE CAIXA - Todo empregado no exercício permanente da função de operador (a) de caixa, receberá, a titulo de quebra de caixa, a importância adicional de R$57,52 (Cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 

IV – Passa a Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 a vigorar da seguinte forma, sem alteração de seu parágrafo: 

Cláusula Vigésima Sexta — HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – DEZEMBRO - No mês de dezembro de 2011 com acordos encaminhados, dentro dos procedimentos descritos na Cláusula anterior, o horário de encerramento da jornada de trabalho dos empregados no comércio abrangido por esta CCT será:

DIAS(S)	HORÁRIO(S)
01 a 03	Até 20h 00min
05 a 10	Até 21h 00min
12 a 17	Até 21h 00min
19 a 23	Até 21h 00min
04,11 e 18(domingos)	Até 18h00min, com turno de 06h
24	Até 19h 00min
31	Até 16h 00min

 

V – Passa a Cláusula Trigésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 a vigorar da seguinte forma, sem alteração de seu parágrafo:

Cláusula Trigésima - Pelos serviços prestados na negociação da Convenção Coletiva de Trabalho-CCT referente ao período de 1° de Março de 2010 a 29 de Fevereiro de 2012, os estabelecimentos comerciais recolherão em 30 de junho de 2011 através de cobrança bancária emitida em favor do S.C.V.Res., os valores em conformidade com o seguinte enquadramento:
 

0 até 2 empregados	R$40,00(quarenta reais)
3 até 6 empregados	R$103,00(cento e três reais)
7 até 11 empregados	R$196,00(cento e noventa e seis reais)
12 a 17 empregados	R$310,00(trezentos e dez reais)
18 a 24 empregados	R$437,00(quatrocentos e trinta e sete reais)
A partir de 25 empr.	R$506,00(quinhentos e seis reais)

 

VI - Passa a Cláusula Trigésima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 a vigorar da seguinte forma, sem alteração de seus parágrafos:

Cláusula Trigésima Primeira - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL - Os empregadores descontarão dos seus empregados, 5% (cinco porcento) sobre os salários dos meses de AGOSTO/11 E OUTUBRO/11, e repassarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Resende, Itatiaia e Porto Real, até 10 dias após, devendo constar no verso da guia a relação dos empregados descontados. Destina-se o presente desconto ao serviço de assistência social mantido pela entidade, em conformidade com o precedente do TST.

 
VII - Assim, em cumprimento ao disposto na Cláusula Trigésima Terceira, e seu parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 as partes chegam ao consenso ora pactuado, que fará parte integrante da CCT passando as disposições aqui definidas prevalecer a partir de 1º de março de 2011.

 
VII – Este aditivo será subscrito por todos os participantes, e após encaminhado ao Ministério do Trabalho para os devidos fins de direito.             

E por considerarem bons e justos os termos da presente Convenção, firmam o presente em cinco vias de igual forma e teor.

                

Resende, 02 de junho de 2011.

  

Sindicato do Comércio Varejista de Resende e Itatiaia

Ricardo Abbud de Azevedo

Presidente

 

Sindicato dos Empregados no Comércio de Resende, Itatiaia e Porto Real 

José Maria Ribeiro

Presidente

 

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