Corpus Christi não é feriado Nacional

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O dia de Corpus Christi não é feriado Nacional. Os governos federal, estadual e municipal, podem, também, declarar o mencionado dia como ponto facultativo nas repartições públicas. O fato faz com que muitas empresas privadas cogitem a folga, de forma equivocada, uma vez que os feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Desde 2002, quando essa legislação passou a vigorar, nenhum novo feriado nacional foi instituído.

Ofício – Nº 025/2017 - A DATA DE CORPUS CHRISTI

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