Oficios

Ofício – Nº 033/2017 - Informativo Evento “Mega Domingo”

Ofício – Nº 033/2017

Resende-RJ, 29 de junho de 2017.

Assunto: Informativo Evento “Mega Domingo”

Prezados empresário e contador:

O Sicomércio orienta as empresas do comércio varejista de Resende de que é descabido firmar acordo com os sindicatos para exigir de seus empregados o trabalho em dias de domingo.

A empresa, que conceder folga na semana anterior ao Evento Mega Domingo, está desobrigada de remunerar as horas do domingo em dobro. O modelo de formulário para oficializar o procedimento pode ser retirado em: http://sicomercioresende.org.br/files/Formulario_Mega_Domingo.pdf

A empresa que não adotar este procedimento, deverá arcar com o pagamento das horas efetivamente trabalhadas no domingo com o adicional de 100%, nos termos da cláusula terceira da CCT em vigor até 28 de fevereiro de 2018.

A Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, prevê, em seu artigo 6º., que “ Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) e, no Município de Resende, não existe lei impedindo a abertura das empresas do comércio varejista em dias de domingo, que se sobrepõe a convenção e normas administrativas do MTE ou de outros organismos públicos, mesmo que posteriores.

Ademais, a súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho firmou o seguinte entendimento:

“TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Sem mais e reiterando protestos de consideração, subscrevo.

Atenciosamente,

Assinaturaaloisio

assinatura AndreAndré Luis Amendola da Silva
Presidente – Sicomércio de Resende e Itatiaia


Sicomércio Resende e Itatiaia

Sindicato do Comércio Varejista de Resende e Itatiaia
Av. Marechal Castelo Branco, nº 355, Edifício CDL - sala 703 - Jardim Tropical
Resende/RJ - CEP: 27541-220
CNPJ: 39.196.472/0001-05 - Código da entidade sindical: 000.111.05136-3
Telefone: +55 (24) 3355 3278 / (24) 9 9289 8180 - Seg - Sex 9:00 - 18:00h





Criação e desenvolvimento:

white horizontal menor