Ofício – Nº 014/2018
Resende-RJ, 10 de Abril de 2018.
Aos Empresários e Contadores.
Assunto: COMUNICADO URGENTE – NORMAS DA CLT VIGENTES A PARTIR DE 01/03/2018
Prezados:
Como já informamos em nossos meios oficiais de comunicação, as tratativas para a CCT 2018/2019 foram encerradas, devido a indisponibilidade prévia de negociação por parte do Sindicato dos Empregados. (Veja o comunicado oficial do Sicomércio na íntegra: https://goo.gl/TNMnYg).
Desta maneira, com o vencimento da CCT 2016/2018, passa a reger as leis de trabalho, única e exclusivamente a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943). Portanto, para que não restem dúvidas ilustramos as principais mudanças, vigentes desde 01/03/2016:
(Use o celular na horizontal para vizualizar a tabela completa)
| Cláusulas | Como era até 28/02/2018 (Convenção 2016/2018) |
Como está desde 01/03/2018. (CLT – DECRETO-LEI N.º 5.452/43) |
| Piso Salarial | R$ 1.091,12 | Piso do Estado (R$1.237.33) – retroativo a 01/03/2018. |
| Reajuste Salarial – acima do piso | 11% | Livre negociação. |
| Hora Extra De segunda a sábado |
75% | 50% |
| Hora Extra Dias Especiais – Sábados que antecedem |
75% | 50% |
| HE Domingos | Dobra (100%) | Dobra (100%) |
| Hora Extra Feriados: Federais, Estaduais, Municipais |
110% | Dobra (100%). |
| Empregados que trabalham aos domingos | Domingos alternados – com anuência dos sindicatos e suas
Taxas. |
Trabalho no domingo liberado de acordo com os parâmetros da CLT e/ou por compensação do DSR. (formulário de compensação disponível para filiados Sicomércio) |
| Quebra de Caixa | R$ 80,00 | Não existe, sendo assegurada a suspensão do pagamento a quem já recebe. (Filiados Sicomércio podem solicitar o modelo de contrato de trabalho prevendo desconto de diferença, mesmo sem quebra de caixa) |
| Abono de falta – matrimônio | 3 dias úteis. | até 3 dias consecutivos. |
| Sindicato entrar nas empresas | Era assegurado aos diretores do Sindicato
Laboral o direito de informar, por escrito, sobre o movimento sindical nas empresas, ficando vedado reuniões ou debates no recinto de trabalho. |
Não existe. |
| Funcionário diretor sindical | Era garantida aos diretores do Sindicato Laboral, licença remunerada, sendo um por empresa, durante 2 dias ou 16 horas mensais. | Não existe. |
| Banco de Horas | Anual, com anuência dos sindicatos e taxas. | Semestral, sem anuência dos Sindicatos e sem pagamento de taxas sob qualquer hipótese. (Filiados Sicomércio podem solicitar modelo de banco de horas e contrato empresa/funcionário) |
| Dia do Comerciário | 3ª Segunda-feira de Agosto. | Não existe. |
| Acordos | Era necessário acordo com os sindicatos. | Não existe. |
(Utilize o celular na horizontal para ver a tabela completa)Os demais artigos da CLT podem ser acessados através do link: https://goo.gl/yjDAn8 e, sem mais para o momento, disponibilizamos nossos canais de comunicação para a retirada de quaisquer dúvidas relativas ao tema, garantindo apoio jurídico a todos os nossos filiados como garantia de adoção das orientações repassadas neste comunicado.
Atenciosamente,
André Luis Amendola
Presidente Sicomércio Resende e Itatiaia