Presidente do Sicomércio Envia Ofício ao Senado Solicitando a Derrubada do Veto ao REFIS para Micro e Pequenas Empresas
O Presidente do Sicomércio Resende e Itatiaia – André Luis Amendola – encaminhou ofícios para os três Senadores da República eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro: Romário Faria, Eduardo Lopes e Lindbergh Farias.
Presidente do Sicomércio Envia Ofício ao Senado Solicitando a Derrubada do Veto ao REFIS para Micro e Pequenas Empresas
O Presidente do Sicomércio Resende e Itatiaia – André Luis Amendola – encaminhou ofícios para os três Senadores da República eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro: Romário Faria, Eduardo Lopes e Lindbergh Farias. (Veja o ofício na íntegra)
No Ofício, o Presidente solicita aos Senadores que compareçam à sessão do dia 03/04/2018 e votem pela derrubada do veto presidencial ao PLC 164/2017 – que que instituía o Refis (programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, aprovado pelo Senado no final de 2017) para micros e pequenas empresas.
O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores. Fonte: Site Senado Federal
O Presidente da República – Michel Temer– vetou o projeto por inteiro, gerando críticas de parlamentares e representantes do comércio e indústria do país, cabendo agora ao senado aprovar ou derrubar o veto presidencial.
21/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Sessão deliberativa extraordinária no plenário do Senado
Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPúblicas